Lei Da Propriedade // server605.org
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Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Resumo: A propriedade é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, não podendo ser abolida por emenda constitucional, muito embora a própria Carta Magna traga em seu bojo hipóteses de restrição ao direito de propriedade, como a própria função social da propriedade. Por fim, o direito de reaver é exercido pela ação reivindicatória, e busca restituir ao proprietário os poderes da propriedade, dentro das possibilidades da lei. O direito de propriedade deve ser exercido conforme o § 1º do Código Civil. A Propriedade Intelectual nasceu da necessidade de se proteger inventores, artistas e empresas responsáveis por uma infinidade de criações. Desde 1883, foram estabelecidos acordos, convenções, tratados, organizações e leis específicas que tratam dos direitos dos variados ramos da propriedade.

A propriedade é direito fundamental presente no art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, não podendo ser abolida por emenda constitucional, muito embora a própria Carta Magna traga em seu bojo hipóteses de restrição ao direito de propriedade, como a própria função social da propriedade. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,. da Lei no 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. 22/10/2007 · O direito de propriedade é direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente, encontrando-se cristalizado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que reza, in verbis, que ”é garantido o direito de propriedade”.. Título III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Decisão: A questão é regida pelo artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.279 /96, que.De logo, registre-se que, a questão dos autos está regida no artigo 124, incisos XIX e XXIII daPropriedade Industrial, Lei 9.279 /96, que assim dispõe: “Art. 124.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Disposições Preliminares. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Visto, brevemente, a evolução da propriedade ao longo da história e as teorias que estudam os seus fundamentos, passa-se à análise sobre seu conceito, natureza e regime jurídico. Aduz Silva 2011, o direito de propriedade fora concebido como uma relação entre uma pessoa e uma coisa, de caráter absoluto, natural e imprescritível.

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